PORTARIA Nº 10-5ª PROREG, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 10-5ª PROREG, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2024
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, por intermédio
do Promotor de Justiça subscrito e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
Constituição Federal (art. 129), Lei nº 7.347 de 24 de julho de 1985 (art. 1º, inciso VI, e art.
5º, inciso I) e Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 (art. 7º, inciso I e 8º),
converte o Procedimento Preparatório n. 08192.002314/2024-24 e
INSTAURA
o presente Inquérito Civil Público, sob a presidência da 5ª Promotoria de Justiça
Regional de Defesa dos Direitos Difusos, para apurar a possível prática de improbidade
administrativa, consistente lesão ao erário, conforme previsto nos artigo 10 da Lei
8.429/1992, atribuída à servidora Dieiny Karoline dos Santos.
Os elementos probatórios indicam que a mencionada servidora teria
apresentado atestados médicos e de comparecimento falsificados, supostamente emitidos
por servidores da Unidade Básica de Saúde n. 2 de Sobradinho I e da Unidade Básica de
Saúde n. 1 do Itapoã.
De acordo com os autos, não há registro dos referidos atendimentos no sistema
e-SUS, utilizado para o registro oficial dos dados da paciente na Atenção Primária à
Saúde.
Ao Cartório das PROREGs para registro dos seguintes dados cadastrais no
Neogab Extrajudicial e para cumprimento das diligências abaixo elencadas:
Objeto: Apurar a possível prática de improbidade administrativa, consistente
em enriquecimento ilícito e lesão ao erário, conforme previsto nos artigos 9 e 10 da Lei
8.429/1992, atribuída à servidora Dieiny Karoline dos Santos
Classe: Inquérito Civil Público
Assunto: 10011 - Improbidade Administrativa
Interessados/Envolvidos: UBS n. 2 de Sobradinho I e UBS n. 1 do Itapoã
a) Promova o Cartório das PROREGs a devida comunicação à 4ª Câmara Cível
Especializada e publique a portaria, nos termos do artigo 2º, inciso VII, da Resolução nº
66/2005 do CSMPDFT.
b) Adote as medidas adequadas para assegurar o sigilo do feito;
c) Cumpra as determinações especificadas no despacho de conversão.
CLÁUDIO JOÃO MEDEIROS MIYAGAWA FREIRE