ACÓRDÃO Nº 8334/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8334/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 005.554/2024-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (29.979.036/0001-40).
3.2. Responsável: Márcia Maria dos Santos (246.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Gerência Executiva do INSS - Anápolis/GO - INSS/MPS.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE),
instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, originalmente em desfavor de Benedito
José de Azevedo Neto e Márcia Maria dos Santos, em razão de fraude na concessão de
benefícios previdenciários.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, diante das razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 8º, caput, e 11 da
Resolução TCU 344/2022, em:
9.1. reconhecer a incidência da prescrição intercorrente das pretensões
ressarcitória e punitiva do TCU e arquivar estes autos;
9.2. comunicar esta decisão aos responsáveis e ao Instituto Nacional do Seguro
Social.
10. Ata n° 45/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/12/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8334-
45/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo e Antônio
Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.