ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 73, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 73, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza o fornecimento de selos de controle de
bebidas para importação.
O Delegado, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 290 e o inciso II
do § 1º do artigo 299 combinados com o inciso III do artigo 360, todos esses do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº
284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 51 da Instrução
Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e no artigo 336 do Decreto nº 7.212,
de 15 de junho de 2010, e considerando os pedidos formulados nas folhas 1456/1495 do
processo 11516.720311/2021-38 pela empresa COMEXPORT TRADING COMERCIO
EXTERIOR LTDA, CNPJ 01.135.153/0003-70, portadora do Registro Especial de Importador
de Bebidas Alcoólicas de nº 09201/070, estabelecida na Rua João Bauer 498 Salas 802/804,
bairro Centro, Itajaí (SC), CEP 88301-500, declara:
Art. 1º Autorizado o fornecimento de 1.189.752 (um milhão, cento e oitenta e
nove mil, setecentos e cinquenta e dois) selos de controle tipo e cor BEBIDA ALCOÓLICA
VERMELHO, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, relativos às Proformas
Invoice, especificações e quantidades abaixo indicadas:
. .Invoice .Unidades .Caixas .Marca
Comercial
.Características do
produto
. .A000400673/A000400679 .660.000 .55.000 .Gin
Tanqueray
.Gin inglês, 47,3% GL,
em caixas de 12
garrafas de 750 ml
cada.
. .A000400872/A000400877 .529.752 .44.146 .Gin
Tanqueray
.Gin inglês, 47,3% GL,
em caixas de 12
garrafas de 750 ml
cada.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
SERGIO SAVARIS