PORTARIA MCOM Nº 15.340, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 15.340, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe
são conferidas, considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005,
que aprovou o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de
Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 494
da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o
que consta no processo nº 53115.021958/2024-99, resolve:
Art. 1º Fica declarada extinta, a pedido da Fundação Educativa e Cultural de
Integração do Oeste de Minas, inscrita no CNPJ nº 38.520.912/0001-67, a autorização para
execução do serviço de retransmissão de televisão em caráter primário, no município de
Formiga, estado de Minas Gerais, no canal 24 (vinte e quatro) digital, conferida pela
Portaria nº 55, de 9 de fevereiro de 1999, publicada no Diário Oficial da União de
23/03/1999.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO