DESPACHO Nº 3.628, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 130. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 11/12/2024

DESPACHO Nº 3.628, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta no Processo nº 48500.003770/2024-85, decide
(i) indeferir o Pedido de Medida Cautelar protocolado pela Companhia de
Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - Eletrobras CGT Eletrosul, CNPJ
nº 02.016.507/0001-69, com vistas à suspensão da aplicação de desconto de Parcela
Variável por Indisponibilidade - PVI, referente à Linha de Transmissão em 525 kV Campos
Novos - Nova Santa Rita; (ii) encaminhar os autos à Superintendência de Regulação dos
Serviços de Transmissão e Distribuição DE Energia Elétrica - STD para análise do mérito.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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