ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 123, DE 2024 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.249, de 2 de agosto de 2024, que "Altera a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa Mover", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 2 de dezembro de 2024. Congresso Nacional, em 10 de dezembro de 2024 Senador RODRIGO PACHECO Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 123, DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 1. Órgão: Atos do Congresso Nacional. Todos os atos de 11/12/2024