ACÓRDÃO Nº 8318/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8318/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 004.664/2021-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Escala-transportes Gerais Ltda. (05.343.561/0001-07).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa No Estado do
Piauí.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Eduardo Marcelo Sousa Gonçalves (OAB/PI 4.373),
Wanderson Khayo Paiva Alencar (OAB/PI 17.920) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada em desfavor da empresa Escala-Transportes Gerais Ltda. (CNPJ:
05.343.561/0001-07), em decorrência do recebimento de recursos federais por serviços
não executados, relativos ao Termo de Compromisso TC/PAC 646/2008, firmado entre a
Funasa e o Governo do Estado do Piauí;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas da empresa Escala-Transportes Gerais Ltda.
(CNPJ: 05.343.561/0001-07), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea
"c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, e 209, inciso III, do Regimento Interno
do TCU;
9.2. condenar a responsável acima mencionada, com fundamento no art. 19,
caput, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 210 do Regimento Interno do TCU, ao pagamento da
importância de R$ 67.399,69 (sessenta e sete mil, trezentos e noventa e nove reais e
sessenta e nove centavos), com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar das
notificações, para comprovar, perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea "a", da Lei
8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento
da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida dos
juros de mora, calculados a partir de 16/5/2016 até a data do recolhimento, na forma
prevista na legislação em vigor;
9.3. aplicar à empresa Escala-Transportes Gerais Ltda. (CNPJ: 05.343.561/0001-
07) a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno,
no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a
contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea
"a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se
for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.5. autorizar, desde logo, caso solicitado e o processo não tenha sido
remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217
do Regimento Interno/TCU, fixando-se o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze)
dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada mês, devendo incidir
sobre cada valor mensal os correspondentes acréscimos legais, na forma prevista na
legislação em vigor, sem prejuízo de alertar a responsável de que a falta de comprovação
do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do saldo
devedor;
9.6. notificar a prolação deste acórdão à Fundação Nacional de Saúde, à Caixa
Econômica Federal, à responsável e à Procuradoria da República no Estado do Piauí, esta
última para adoção das medidas cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992,
c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 45/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/12/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8318-
45/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.