ACÓRDÃO Nº 8432/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8432/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143,
inciso II e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal
para fins de registro o ato de concessão de pensão militar a seguir relacionado, e
ressalvar o percentual pago a título de Adicional de Tempo de Serviço (ATS) foi excluído
e substituído pelo adicional de disponibilidade militar que está diretamente relacionado
ao posto/graduação do militar/instituidor, situação que possibilita a mérito pela
legalidade expresso no art. 260, § 4º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da
União, e no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, no art. 1º, inciso V, e art. 39,
incisos I e II, da Lei 8.443/1992, no art. 260 do Regimento Interno do Tribunal de Contas
da União, de acordo com os pareceres emitidos nos autos pela Auditoria Especializada
em Pessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informar aos interessados que
o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-023.487/2024-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessado: Polyana Cunha Lima Botechia (298.***.***-89).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.