ACÓRDÃO Nº 8323/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8323/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 021.521/2022-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsável: Evandro Bertino Jorge (448.***.***-68).
4. Entidade: Prefeitura Municipal de Mangaratiba/RJ.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Jorge Luiz Bertino Algebaile (OAB/RJ 036.404), Leonel
Silva Bertino Algebaile (OAB/RJ 156.127), Felipe Martins Algebaile (OAB/RJ 156.257) e
Iasser Fernando Silva Bertino Algebaile (OAB/RJ 205.090).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada em decorrência de não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União por meio do Fundo Nacional de Assistência Social ao município de
Mangaratiba/RJ, em 2014;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. arquivar o presente processo, com fundamento no art. 11 da Resolução
TCU 344/2022, uma vez reconhecida a prescrição no caso concreto;
9.2. notificar a prolação deste acórdão ao Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome, ao município de Mangaratiba/RJ e ao
responsável.
10. Ata n° 45/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/12/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8323-
45/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.