PORTARIA Nº 11.518, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 11.518, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023 e nº 353, de
19/1/2018, (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica
nº 22001/2023/SEI-MCOM (11264279), que integra o Processo nº 53115.023481/2023-03,
cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº
9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOVOS CAMINHOS, Fistel nº
50011369035, inscrita no CNPJ nº 02.851.500/0001-62, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Iracema, Estado
do Ceará, a sanção de multa, no valor de R$ 2.170,68 (dois mil cento e setenta reais e
sessenta e oito centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI,
do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR