ACÓRDÃO Nº 8370/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8370/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 008.975/2014-0.
1.1. Apensos: 029.658/2018-7; 029.659/2018-3; 012.922/2022-6
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Ministério da Cultura (01.264.142/0002-00); Ministério da
Cultura
3.2. Responsáveis: Bruno Luis Litaiff Ramalho (166.***.***-20); Francisco Costa
dos Santos (007.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Município de Carauari - AM.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Demetrio Weill Pessoa Ramos (OAB-DF 36.526) e
Cristian Mendes da Silva (A-691/OAB-AM), representando Bruno Luis Litaiff Ramalho;
Eurismar Matos da Silva (OAB-AM 9.221), representando Prefeitura Municipal de Carauari
- AM; Aldenize Magalhães Aufiero (OAB-AM 1.874), Marizete de Souza Caldas (OAB-AM
6.045) e outros, representando Francisco Costa dos Santos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial (TCE)
instaurada pela Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério
da Cultura, em razão de irregularidades na documentação exigida para a prestação de
contas do Convênio 226/2006/MINC/SE/FNC, celebrado com a prefeitura municipal de
Carauari/AM, tendo por objeto a implementação do Projeto Construção de Biblioteca
Pública, com vigência estipulada para o período de 29/12/2006 a 6/5/2008.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. aplicar a Bruno Luis Litaiff Ramalho (CPF 166.***.***-20) a multa
capitulada no art. 58, inciso VII, da Lei 8.443/92 c/c o art. 268, inciso VIII, no valor de R$
60.000,00 (sessenta mil reais), tendo em vista que é reincidente em relação ao
descumprimento da determinação alvitrada no item 9.4 do Acórdão 4.354/2018-TCU-2ª
Câmara, reiterada pelo Acórdão 1.123/2022-TCU-2ª Câmara;
9.2. fixar novo e improrrogável prazo de 30 (trinta) dias, contados na forma do
art. 183, inciso III, do Regimento Interno do TCU, para que a Prefeitura Municipal de
Carauari/AM restitua aos cofres do Tesouro Nacional a totalidade do saldo mantido na
conta bancária 009585-0, da agência 1037-5, do Banco do Brasil S. A., inclusive os valores
que se encontram em aplicação financeira;
9.3. dar ciência desta deliberação a Bruno Luis Litaiff Ramalho e aos
interessados.
10. Ata n° 45/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/12/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8370-
45/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo e Antônio
Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (na
Presidência).