PORTARIA Nº 1.521, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.521, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Institui a Equipe de Identificação de Mortos e
Desaparecidos Políticos - EIMDP para apoio aos
trabalhos de busca e identificação de
remanescentes humanos, nos termos do inciso II do
art. 4º da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995,
desenvolvidos pela Comissão Especial sobre Mortos
e Desaparecidos Políticos - CEMDP.
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA e a
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL SOBRE MORTOS E DESAPARECIDOS POLÍTICOS, com
fundamento na Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995 e no Decreto nº 11.341, de 1º
de janeiro de 2023, e considerando suas atribuições ali previstas resolvem:
Art. 1º Instituir a Equipe de Identificação de Mortos e Desaparecidos Políticos
- EIMDP, no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, para apoio aos
trabalhos de busca e identificação de remanescentes humanos, nos termos do inciso II,
do art. 4º da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, desenvolvidos pela Comissão
Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos.
Art. 2º Compete à EIMDP atuar na busca e identificação de remanescentes
humanos de pessoas mortas e desaparecidas políticas, assim definidas e reconhecidas
pela Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, instituída pela Lei nº
9.140, de 4 de dezembro de 1995, e pela Comissão Nacional da Verdade, instituída pela
Lei nº 12.528, de 18 de novembro de 2011, observando as seguintes etapas:
I - realizar pesquisas e indicação dos possíveis locais de assassinato,
inumação, ocultação ou destruição de remanescentes humanos de mortos e
desaparecidos políticos;
II - realizar pesquisas e indicação dos nomes de pessoas relacionadas a cada
um desses locais relacionados aos achados de que trata o inciso I, bem como de seus
respectivos familiares;
III - realizar a abordagem de forma especializada de integrantes das famílias
de que trata o inciso II, incluindo parentes e afins, para a realização de pesquisas
antemortem, as quais incluem a coleta de dados antropométricos da pessoa buscada
(altura, possíveis fraturas, últimos trajes utilizados, fichas dentárias, etc);
IV - proceder à coleta de material biológico dos familiares de que trata o
inciso III, para a realização de exames de DNA;
V - promover diligências de investigação, georreferenciamento e escavações
para fins de exumação;
VI - realizar análises postmortem de remanescentes humanos encontrados,
inclusive a extração de material ósseo ou outro para exames de DNA; e
VII - realizar exames de DNA.
§ 1º Os materiais genéticos das pessoas vivas serão coletados sempre em três
amostras de cada familiar, devendo duas amostras serem mantidas sob guarda da
Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, em local seguro, sob a
responsabilidade da Assessoria Especial de Defesa da Democracia, Memória e Verdade
do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, ou órgão equivalente responsável
pelo apoio administrativo da referida Comissão, nos termos do inciso IV, do art. 11, do
Anexo I, do Decreto nº 11.341/2023, e outra, em instituição idônea pública, que garanta
o mesmo grau de segurança, mediante convênio específico.
§ 2º Sendo localizados materiais ósseos ou outros que possam ser
compatíveis com as pessoas buscadas, os mesmos deverão ser enviados com uma das
amostras genéticas de seus possíveis familiares, sob guarda da Comissão Especial sobre
Mortos e Desaparecidos Políticos, para análise em laboratório habilitado para a
realização de mapeamento genético.
Art. 3º A EIMDP disporá de banco de profissionais integrado por:
I - servidores públicos, nos termos do disposto no § 2º do art. 5º da Lei nº
9.140, de 1995; e
II - colaboradores eventuais, autônomos ou vinculados a outras pessoas
jurídicas, mediante instrumento firmado pelo Ministério de Direitos Humanos e da
Cidadania.
§ 1º Os integrantes da EIMDP deverão ser graduados nas áreas de história,
psicologia, medicina, antropologia, odontologia, arqueologia, bioantropologia,
geoarqueologia e, se necessário, em outras áreas, mas com experiência comprovada em
busca e identificação de corpos ou abordagem de familiares de pessoas
desaparecidas.
§ 2º O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania disponibilizará, em
sua página eletrônica, link para que os profissionais interessados em integrar o banco de
que trata o caput encaminhem seus currículos para seleção, com a participação da
Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos.
§ 3º Os profissionais selecionados, quando do convite para a realização de
diligências, deverão contar com a autorização da chefia imediata, se aplicável, para
afastamento de suas atividades, bem como assinar Termo de Compromisso perante a
Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, conforme modelo anexo.
§ 4º As despesas para a realização das diligências e reuniões dos profissionais
que integram a EIMDP serão custeadas pelo Ministério dos Direitos Humanos e da
Cidadania.
§ 5º A EIMDP atuará mediante a Coordenação da Comissão Especial sobre
Mortos e Desaparecidos Políticos.
§ 6º A EIMDP, sempre que solicitada e desde que em conformidade com as
suas funções prioritárias, poderá auxiliar, dentro e fora do território nacional, na busca
de corpos de pessoas desaparecidas em contextos de graves acidentes, calamidades
públicas, ou de violações a direitos humanos.
Art. 4º As atividades desempenhadas no âmbito da EIMDP serão consideradas
serviço público relevante, não remunerado.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MACAÉ EVARISTO
Ministra de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania
EUGÊNIA AUGUSTA GONZAGA
Presidente da Comissão Especial Sobre Mortos
e Desaparecidos Políticos