ATO REGULAMENTAR Nº 6, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024

ATO REGULAMENTAR Nº 6, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024
O Chefe do Departamento de Logística da Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos/Diretoria de Operações/Superintendência-Executiva de Operações/
Departamento de Logística, CLAUDINEI APARECIDO BIDOIA no uso das atribuições que lhe
confere a PRT/CS/PRESI/DIOPE 36/2024, torna público o Edital de Aprovação de Matrícula
de Fiel Depositário, o Regulamento Interno de Armazém Geral e a Tarifa Remuneratória de
Armazém Geral. EDITAL I A Junta Comercial do Estado da Bahia - JUCEB em cumprimento
ao art. 2º, da Instrução Normativa nº 52 de 29/07/2022 do DREI, autoriza a empresa de
Armazéns Gerais Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, CNPJ 34.028.316/0001-03,
Nire 5350000030-5, com a filial CLI Efulfillment Salvador estabelecida à Via BA 535, Nº 991,
Bairro CEASA - Salvador/BA - CEP 41.400-000, com registro arquivado na JUCEB, em
30/08/2024 inscrita no CNPJ n.º 34.028.316/9405-80, a publicação do presente Edital, em
decorrência da aprovação da matrícula de seu Fiel Depositário a Sra. Bárbara Luisa Ferreira
Silveira, Brasileira, Solteira, Funcionária Pública, residente e domiciliada à Rua Jose Leite nº
332, BL 18, AP 104 Bairro Caji - CEP 42722-020, na cidade de Lauro de Freitas/BA portador
da carteira de identidade n.º 05563677-23 SSP/BA e CPF n.º 948.***.***-34, informando,
para -conhecimento dos interessados, que a empresa acima, tem capacidade para
armazenagem de posição palete e armazenagem de carga blocada no piso, possui
mercadorias gerais e secas, nacionais e/ou nacionalizadas, excluindo as mercadorias
estrangeiras e as mercadorias de natureza agropecuária, perigosa, inflamável ou que
necessite de precaução especial; tudo de acordo com o regulamento interno, laudo técnico
e tabela de remuneração devidamente arquivados na JUCEB, sob n.º 98551056. Ass. Bruno
Mota Passos - Secretário Geral - Em 30/08/2024. REGULAMENTO INTERNO DE ARMAZÉM
GERAL. A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS com filial unidade
armazenadora na Via BA 535, Nº 991, Bairro CEASA - Salvador/BA - CEP 41.400-000. Nome
Fantasia CLI Efulfillment Salvador. CNPJ: 34.028.316/9405-80.
ESTABELECE as normas que regerão sua atividade de Armazenamento de
Mercadorias da seguinte forma:
Art. 1º. Serão recebidas em depósito, mercadorias gerais e secas, nacionais
e/ou nacionalizadas, excluindo as mercadorias estrangeiras e as mercadorias de natureza
agropecuária, perigosa, inflamável ou que necessite de precaução especial.
Art. 2º. Recusas de mercadoria: Por falta de espaço; mercadorias de fácil
deterioração; se as mercadorias vierem a prejudicar outras já armazenadas e se não vierem
acompanhadas da documentação fiscal exigida em lei.
Art. 3º. O armazém responderá nos exatos termos do Art.11 do Decreto Federal
1102/1903. Condições Gerais: Os seguros e as emissões de títulos serão regidos pelo
Decreto Federal 1102/1903; o pessoal auxiliar, obrigações, horário de funcionamento e
casos omissos serão observados pelo uso, costumes e praxe comercial de acordo com a lei
vigente. TARIFA REMUNERATÓRIA DE ARMAZÉM GERAL. A EMPRESA BRASILEIRA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS com filial unidade armazenadora na Via BA 535, Nº 991, Bairro
CEASA - Salvador/BA - CEP 41.400-000. Nome Fantasia CLI Efulfillment Salvador. CNPJ:
34.028.316/9405-80. ESTABELECE as tarifas remuneratórias da atividade de
Armazenamento de Mercadorias da seguinte forma: Armazenagem mensal de posição
palete no valor de R$ 150,00(Cento e cinquenta reais) mínimo de 100 (Cem) posições
palete; Armazenagem de carga blocada no piso no valor de R$ 120,00 (Cento e vinte reais)
por m² mínimo de mínimo de 1000 (Mil) m².
CLAUDINEI APARECIDO BIDOIA