ACÓRDÃO Nº 8419/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8419/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a", e 218
do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres constantes dos autos, em:
a) expedir quitação a Amauri Jose Benedetti (000.***.***-47), ante o
recolhimento integral da multa que lhe foi aplicada por meio do item 9.2 do Acórdão
9.366/2023-TCU-2ª Câmara (peça 92);
b) encaminhar cópia da presente deliberação ao responsável indicado no item
anterior;
c) arquivar o presente processo, nos termos do art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-028.338/2020-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 022.985/2024-7 (COBRANÇA EXECUTIVA).
1.2. Responsáveis: Amauri Jose Benedetti (000.***.***-47); Vinicius Cruz de
Castro (260.***.***-27).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Morro Agudo/SP.
1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Bruno Fernandes Fulle (OAB/SP 246.238) e Fabio
Aloisio Okano (OAB/SP 191.539).
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.