CONVÊNIO ICMS Nº 167, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

CONVÊNIO ICMS Nº 167, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza a redução de juros e multas, mediante a quitação ou parcelamento de
débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 195ª Reunião
Ordinária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 6 de dezembro de 2024, tendo em vista
o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o
seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O Estado do Espírito Santo fica autorizado a instituir programa
de pagamento e parcelamento incentivado de débitos fiscais relacionados com o Imposto
sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, constituídos ou não,
não inscritos em dívida ativa, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de junho de
2024, observadas as condições e limites estabelecidos neste convênio e na legislação
estadual.
Parágrafo único. O disposto neste convênio aplica-se, também, aos débitos em
discussão administrativa ou ainda proveniente de lançamento de ofício efetuado após a
ratificação deste convênio.
Cláusula segunda Os débitos fiscais devem ser consolidados na data do pedido
de ingresso no programa, com todos os acréscimos legais vencidos previstos na legislação
vigente na data dos respectivos fatos geradores da obrigação tributária.
Parágrafo único. O débito consolidado poderá ser pago nas seguintes
condições:
I - em parcela única, com redução de até 80% (oitenta por cento) dos juros de
mora e de até 95% (noventa e cinco por cento) das multas punitivas;
II - de 2 (duas) a 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, com redução de até
75% (setenta e cinco por cento) dos juros de mora e de até 90% (noventa por cento) das
multas punitivas;
III - de 13 (treze) a 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, com
redução de até 60% (sessenta por cento) dos juros de mora e de até 80% (oitenta por
cento) das multas punitivas.
Cláusula terceira A adesão ao programa de que trata este convênio implica
reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos, ficando condicionada à desistência
de eventuais impugnações e recursos apresentados no âmbito administrativo, apresentadas
em nome do respectivo sujeito passivo.
Cláusula quarta O disposto neste convênio não autoriza a restituição ou
compensação de importâncias já recolhidas.
Cláusula quinta A legislação estadual poderá dispor sobre:
I - o prazo máximo para adesão ao programa de parcelamento pelo
contribuinte, que não poderá exceder a 180 (cento e oitenta) dias, a contar da sua
regulamentação;
II - a atualização e os acréscimos legais do valor parcelável, inclusive em relação
às parcelas vincendas e eventuais atrasos no pagamento das mesmas;
III - o valor mínimo da parcela;
IV - a rescisão de parcelamento;
V - outras condições para a concessão dos benefícios tratados neste convênio e
o controle do programa.
Cláusula sexta Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Fábio Franco Barbosa Fernandes, Acre -
Clóvis Monteiro Gomes, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Robledo Gregório
Trindade, Amazonas - Nivaldo das Chagas Mendonça, Bahia - Ely Dantas Cruz, Ceará -
Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - Anderson Borges Hoepke, Espírito Santo - Benicio
Suzana Costa, Goiás - Francisco Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão - Magno Vasconcelos
Pereira, Mato Grosso - Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul - Flávio César Mendes de
Oliveira, Minas Gerais - Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará - René de Oliveira e
Sousa Júnior, Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara,
Pernambuco - Artur Delgado de Souza, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de
Janeiro - Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do
Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel
Sueide Freitas, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Samuel Yoshiaki
Oliveira Kinoshita, Sergipe - Sarah Tarsila Araujo Andreozzi, Tocantins - Márcia
Mantovani.