CONVÊNIO ICMS Nº 160, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

CONVÊNIO ICMS Nº 160, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera o Convênio ICMS nº 56, de 22 de junho de 2012, que dispõe sobre
a instituição de crédito presumido em substituição aos estornos de débitos decorrentes
das prestações de serviços de telecomunicações.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 195ª Reunião
Ordinária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 6 de dezembro de 2024, tendo em
vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar
o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira A cláusula primeira do Convênio ICMS nº 56, de 22 de
junho de 2012, publicado no Diário Oficial da União de 27 de junho de 2012, passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Cláusula primeira Em substituição ao procedimento de estorno de débitos
previsto nos §§ 3º a 9º da cláusula terceira do Convênio ICMS nº 126, de 11 de
dezembro de 1998, ou ao procedimento previsto nos incisos I a III da Cláusula décima
sétima do Ajuste SINIEF nº 7, de 7 de abril de 2022, ou a qualquer outra sistemática
de repetição de indébito de mesma natureza vigente, fica autorizada cada unidade
federada, mediante termo de acordo, a conceder crédito fiscal no percentual de até
1% (um por cento) do valor dos débitos de Imposto sobre Operações relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - relacionados à prestação de serviços de
telecomunicação, cujo documento fiscal seja emitido em via única, nos termos do
Convênio ICMS nº 115, de 12 de dezembro de 2003, ou em formato eletrônico, nos
termos do Ajuste SINIEF Nº 7/22.".
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de
sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Fábio Franco Barbosa Fernandes, Acre
- Clóvis Monteiro Gomes, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Robledo
Gregório Trindade, Amazonas - Nivaldo das Chagas Mendonça, Bahia - Ely Dantas Cruz,
Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - Anderson Borges Hoepke, Espírito
Santo - Benicio Suzana Costa, Goiás - Francisco Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão -
Magno Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul -
Flávio César Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Luiz Cláudio Fernandes Lourenço
Gomes, Pará - René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná
- Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco - Artur Delgado de Souza, Piauí - Emílio
Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do Norte
- Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Luis
Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina - Ramon
Santos de Medeiros, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Sergipe - Sarah
Tarsila Araujo Andreozzi, Tocantins - Márcia Mantovani.