ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 61, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 61, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
Declara inapta a inscrição da entidade que menciona
perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)
e a inidoneidade dos documentos fiscais por ela
emitidos.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em exercício na equipe de
fiscalização EFI2NIT, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Niterói/RJ, no uso das
atribuições que lhe conferem o parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 13.464, de 10 de julho
de 2017, e o inciso I, alínea "b", do art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002, com
fundamento no art. 81 da Lei nº 9430, de 27 de dezembro de 1996, e nos parágrafos 2º e
parágrafo 3º do art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022, e
considerando o que consta no processo administrativo nº 17227.739255/2024-90, declara:
Art.1º INAPTA, por INEXISTENTE DE FATO, a inscrição no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica (CNPJ) de nº 07.656.732/0001-83 do contribuinte BEBERE DISTRIBUIDORA DE
BEBIDAS E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, em virtude da caracterização da situação prevista
na alínea b do inciso III do art. 38 da IN RFB nº 2119/2022 e não atender à Intimação referida
no inciso I do artigo 43 da mesma norma.
Art.2º O presente Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação,
assim como considera-se a data para os efeitos previstos no art. 49 da IN RFB 2119/2022.
MARIO GUILHERME DA CUNHA
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EFI 1 - DRF VIT-ES/DEFIS/SRRF07/RFB Nº 62,
DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
Declara inapta a inscrição da entidade que menciona
perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e
a inidoneidade dos documentos fiscais por ela
emitidos.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe
confere a Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002, art. 6º, inciso I, alínea "b", com
fundamento no § 3º do art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de
2022, considerando o não atendimento pelo contribuinte à intimação constante do Edital nº
34539777 publicado no endereço da internet da Receita Federal do Brasil em 22/10/2024 e
cientificado em 06/11/2024, e ainda o que consta no processo administrativo nº
13113.357.692/2024-15, declara
Art. 1º INAPTA, por INEXISTÊNCIA DE FATO, a inscrição no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica - CNPJ nº 54.286.504/0001-49 do contribuinte COMPANY BY LJ LTDA, desde
12/03/2024, em virtude da sua não localização no endereço constante do seu cadastro nos
termos do art. 38, inciso III, alínea "b" da IN RFB nº 2.119/2022, comprovado por meio de
Diligência Fiscal.
Art. 2º INIDÔNEOS, nos termos do art. 51 da IN RFB nº 2.119/2022, os documentos
emitidos a partir de 12/03/2024, inclusive, pelo contribuinte acima referido, não produzindo
efeitos tributários em favor de terceiros interessados.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ERIVAN LUÍS GARIOLI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EFI 1 - DRF VIT-ES/DEFIS/SRRF07/RFB Nº 63,
DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
Declara inapta a inscrição da entidade que menciona
perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e
a inidoneidade dos documentos fiscais por ela
emitidos.
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe
confere a Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2002, art. 6º, inciso I, alínea "b", com
fundamento no § 3º do art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de
2022, considerando o não atendimento pelo contribuinte à intimação constante do Edital nº
34539772 publicado no endereço da internet da Receita Federal do Brasil em 22/10/2024 e
cientificado em 06/11/2024, e ainda o que consta no processo administrativo nº
13113.357.624/2024-56, declara
Art. 1º INAPTA, por INEXISTÊNCIA DE FATO, a inscrição no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica - CNPJ nº 54.154.319/0001-09 do contribuinte CEREAIS DO NORTE LJ LTDA,
desde 01/03/2024, em virtude da sua não localização no endereço constante do seu cadastro
nos termos do art. 38, inciso III, alínea "b" da IN RFB nº 2.119/2022, comprovado por meio de
Diligência Fiscal.
Art. 2º INIDÔNEOS, nos termos do art. 51 da IN RFB nº 2.119/2022, os documentos
emitidos a partir de 01/03/2024, inclusive, pelo contribuinte acima referido, não produzindo
efeitos tributários em favor de terceiros interessados.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ERIVAN LUÍS GARIOLI