ACÓRDÃO Nº 8348/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8348/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 025.182/2024-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Alberto Costa de Paula (214.***.***-04).
4. Órgão/Entidade: Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de
aposentadoria em favor de Alberto Costa de Paula submetido pelo Instituto Chico
Mendes de Conservação da Biodiversidade ao TCU, para fins de registro,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, nos termos dos arts. 71, III, da
Constituição Federal, 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, 260 do Regimento Interno do
TCU, em:
9.1. considerar legal o ato de aposentadoria de interesse de Alberto Costa de
Paula, ordenando-lhe o registro;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas,
presumida a boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de
Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade,
com base no art. 45 da Lei 8.443/1992 e no inciso I do art. 4º da Resolução-TCU
315/2020, que:
9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência desta
deliberação, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa,
adote providências para a corrigir o cálculo da rubrica "00018-ANUENIO-ART.244, LEI
81128/90 AP", de modo a que incida o percentual de 14% sobre o vencimento básico,
nos termos dos arts. 262 do Regimento Interno/TCU e 8º, caput, da Resolução-TCU
206/2007;
9.3.2. comunique o servidor aposentado acerca do teor deste Acórdão;
9.3.3. nos termos do art. 4º, § 3º, da Resolução-TCU 170/2004, encaminhe ao
Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência desta decisão, os comprovantes
de que a interessada tomou ciência do inteiro teor desta deliberação; e
9.4. dar ciência deste Acórdão ao Órgão responsável pela concessão,
informando que o teor integral poderá ser obtido no endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 45/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/12/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
8348-45/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.