PORTARIA GM/MPO Nº 453, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MPO Nº 453, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
Adequa os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927,
de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, no que concerne aos Ministérios do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, dos Transportes, e das
Cidades, e dá outras providências.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto nos arts. 9º, inciso I, alínea "a", e 13, § 2º, do Decreto nº 11.927, de 22 de
fevereiro de 2024, e alterações posteriores, resolve:
Art. 1º Adequar os limites de movimentação e empenho constantes do Anexo I do Decreto nº 11.927, de 22 de fevereiro de 2024, e alterações posteriores, na forma
dos Anexos I e II desta Portaria.
Art. 2º Autorizar o empenho de dotações orçamentárias de despesas primárias discricionárias constantes da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, e alterações
posteriores, a partir de 10 de dezembro de 2024, para as ações:
I - 21DV - Auxílio Gás dos Brasileiros; e
II - 22BO - Ações de Proteção e Defesa Civil.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXOS