PORTARIA Nº 14.546, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 14.546, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/06/2023, e nº
294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 9982/2024/SEI-MCOM (11564275), que integra o Processo nº
53000.007223/2013-97, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO RÁDIO E TV EDUCATIVA DE GUAXUPÉ, Fistel nº
04030537065, inscrita no CNPJ nº 19.092.907/0001-56, outorgada para executar o Serviço
de de Retransmissão de Televisão, por meio do canal nº 4, no Município de Guaxupé,
Estado de Minas Gerais, a sanção de multa, no valor de R$ 5.565,86 (cinco mil quinhentos
e sessenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), em razão da prática da infração
capitulada no art. 45, V do Decreto nº 5.371, de 17/2/2005.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR