ACÓRDÃO Nº 8396/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8396/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso I; 16, inciso
II; 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso I; 143, inciso I, alínea "a";
208 e 214, inciso II, do Regimento Interno, em: a) acolher parcialmente as alegações de
defesa e as razões de justificativa apresentadas pelo responsável Augusto Narciso Castro;
e b) julgar regulares com ressalva as contas a seguir relacionadas, e dar quitação ao
responsável, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-020.837/2022-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Augusto Narciso Castro (409.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Itabuna - BA.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Fernanda Pinto Dantas Braga (14254/OAB-BA),
representando Augusto Narciso Castro.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.