ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 190, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 190, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização
econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades
de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de
gás natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa
jurídica que menciona.
O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência prevista no
art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017,
DECLARA:
Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.399019/2024-52,
em conformidade com a decisão exarada pelo Sr. Superintendente da 7ª Região Fiscal da
Receita Federal do Brasil em julgado de Recurso Hierárquico de caso semelhante, e em
reverência ao Princípio da Autonomia dos Estabelecimentos, fica habilitada ao regime
aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas
atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural,
Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº
9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº 6.759/09 - na modalidade
Repetro-Sped, a pessoa jurídica BGP BRASIL SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS GEOFÍSICOS LTDA,
CNPJ nº 12.284.894/0001-78 e os estabelecimentos de CNPJ nº 12.284.894/0002-59,
12.284.894/0007-63, 12.284.894/0008-44 e 12.284.894/0009-25 para atuar como
operadora, até o termo final, consignado no Anexo, na seguinte forma: a matriz de CNPJ
nº 12.284.894/0001-78 nos tratamentos aduaneiros/tributários de importação de bens
para permanência definitiva no país com suspensão do pagamento dos tributos federais
incidentes na importação, de admissão temporária para utilização econômica com dispensa
do pagamento dos tributos federais e de aquisição no mercado interno de produto final
industrializado no âmbito do regime especial de industrialização de bens destinados às
atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural
e de outros hidrocarbonetos fluidos, com fulcro no artigo 2º, incisos III, IV e VI, da IN RFB
nº 1781/17, e os estabelecimentos de CNPJ nº 12.284.894/0002-59, 12.284.894/0007-63,
12.284.894/0008-44 e 12.284.894/0009-25 somente no tratamento aduaneiro/tributário de
admissão temporária para utilização econômica com dispensa do pagamento dos tributos
federais, com base no artigo 2º, inciso IV, da IN RFB nº 1781/17.
Art. 2º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311
do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem
prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art.3º Revogue-se o Ato Declaratório Executivo DECEX/RJO nº 170, de 04 de
novembro de 2024, publicado no Diário Oficial da União de 06 de novembro de 2024.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE