ATO Nº 15.431, DE 2 DE NOVEMBRO DE 2024 Processo nº 53520.002092/2024-35. Extinguir, por cassação, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO outorgada à JULIO CESAR DUTRA, CPF nº ***.530.629-**, por perda das condições indispensáveis à manutenção da autorização. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente
ATO Nº 15.431, DE 2 DE NOVEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 13. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 11/12/2024