ACÓRDÃO Nº 8367/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8367/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 003.679/2015-2.
1.1. Apenso: TC 007.807/2016-3.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Ednaldo de Sousa Lima (008.***.***-41); Lima Produções
Artísticas Ltda. - ME (05.593.663/0001-80); Manoel Almeida de Andrade (414.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo; Município de Barra de Santana - PB.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Rodrigo Oliveira dos Santos Lima (OAB-PB 10.478),
representando Ednaldo de Sousa Lima; Flavia de Paiva Medeiros de Oliveira (OAB-PB
10.432), representando Manoel Almeida de Andrade; Rodrigo Oliveira dos Santos Lima
(OAB-PB 10.478), representando Lima Produções Artísticas Ltda - ME.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Turismo em razão da não comprovação da regular aplicação
dos recursos repassados pela União por meio do Convênio 970/2008 (Siafi 631704),
firmado entre aquela pasta e o município de Barra de Santana - PB, para apoiar a
realização do evento "Festejos Juninos de Barra de Santana/PB" naquela
municipalidade;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 2º,
8º, caput, e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em:
9.1. reconhecer a incidência da prescrição intercorrente das pretensões
ressarcitória e punitiva e arquivar estes autos;
9.2. dar ciência desta deliberação aos responsáveis.
10. Ata n° 45/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/12/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8367-
45/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo e Antônio
Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (na
Presidência).