ACÓRDÃO Nº 8409/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8409/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de pedido de reexame interposto por Euvoleide dos Santos Moraes,
contra o Acórdão 6.557/2024-TCU-2ª Câmara (peça 8), por meio do qual esta Corte de
Contas considerou o ato de pensão ilegal, com negativa de registro.
Considerando que, regularmente notificada, em 27/9/2024 (peça 13), da
deliberação recorrida, a recorrente somente compareceu aos autos em 21/10/2024,
oportunidade em que protocolizou seu pedido de reexame (peça 16);
Considerando que o prazo para a interposição desse recurso é de 15 (quinze)
dias, nos termos dos artigos 285 e 286, parágrafo único, do Regimento Interno do
TCU;
Considerando que "o prazo começa a correr a partir do primeiro dia em que
houver expediente no Tribunal", nos termos do art. 185, § 1º, do Regimento Interno do
TCU, o termo a quo para análise da tempestividade foi o dia 30/09/2024, sendo certo
que o termo final para sua interposição se deu no dia 14/10/2024;
Considerando que argumento novo ou tese jurídica nova não podem ser
considerados fatos novos, uma vez que não representam documentos ou acontecimentos
cujo conhecimento se daria posteriormente à decisão recorrida;
Considerando que a recorrente não traz aos autos documentos que
demonstrem a superveniência de fatos novos, razão pela qual a intempestividade
constatada não pode ser afastada, a teor do art. 285, § 2º, do Regimento Interno do
TCU;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, parágrafo
único, e 48, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso IV, alínea "b", e § 3º, 277, inciso
II, e 285, § 2º, e 286, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos, em:
a) não conhecer do pedido de reexame interposto por Euvoleide dos Santos
Moraes, por restar intempestivo e não apresentar fatos novos; e
b) encaminhar cópia desta decisão, acompanhada da instrução da unidade
técnica, à recorrente e aos órgãos/entidades interessados.
1. Processo TC-006.664/2024-5 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Recorrente: Euvoleide dos Santos Moraes (044.***.***-05).
1.2. Interessados: Centro de Controle Interno da Marinha (00.394.502/0104-
50); Euvoleide dos Santos Moraes (044.***.***-05).
1.3. Órgão: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.4. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
1.8. Representação legal: Antônio Augusto Guilherme Pereira (OAB/RJ
73.789).
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.