ACÓRDÃO Nº 8438/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8438/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "e", e 183, parágrafo único, do Regimento
Interno/TCU, em prorrogar o prazo, por mais 60 (sessenta) dias, a contar do término do
prazo inicialmente concedido, para que o Instituto Nacional do Seguro Social cumpra as
determinações constantes do subitem 9.3 do Acórdão 7.076/2024 - 2ª Câmara:
1. Processo TC-019.121/2024-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Evanir Terezinha Landim (213.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.