PORTARIA Nº 11.543, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 11.543, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/06/2023, e nº
294, de 30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta na Nota
Técnica nº 22019/2023/SEI-MCOM (11264680), que integra o Processo nº
53115.024146/2023-14, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO FAMÍLIA FONTE DE VIDA, Fistel nº 50011835966,
inscrita no CNPJ nº 02.668.271/0001-45, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Guanambi, Estado
da Bahia, a sanção de multa, no valor de R$ 1.113,17 (mil cento e treze reais e dezessete
centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº
2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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