PORTARIA Nº 11.634, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 11.634, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/023, e nº
294, de 30/1/2015, (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 22624/2023/SEI-MCOM (11281240), que integra o Processo nº
53115.017120/2023-10, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE E CULTURAL COMUNITÁRIA DE
COMUNICAÇÃO VIVA-VOZ, Fistel nº 50400044358, inscrita no CNPJ nº 00.990.174/0001-49,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200,
no Município de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, a sanção de multa, no valor de
R$ 1.113,17 (mil cento e treze reais e dezessete centavos), em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR