RESOLUÇÃO Nº 23, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 23, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024
Aprova a Agenda Regulatória para o biênio 2025-
2026.
O CONSELHO DIRETOR DA AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
- ANPD, no uso das atribuições legais, considerando o disposto no art. 55-J, XIII, da Lei
nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e o disposto no art. 7º da Portaria CD/ANPD nº
16 de 8 de julho de 2021, bem como a deliberação tomada no processo nº
00261.005081/2024-49, resolve:
Art. 1º Fica aprovada, na forma do Anexo, a Agenda Regulatória da
Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, para o biênio 2025-2026.
Art. 2º As iniciativas da Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026 são
classificadas em fases, por ordem de priorização:
I - Fase 1: itens cujos processos regulatórios são provenientes da Agenda
Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Portaria nº 35, de 4 de novembro de 2022,
com as alterações efetuadas pela Resolução CD/ANPD nº 11, de 27 de dezembro de 2023;
II - Fase 2: itens cujo início do processo regulatório acontecerá em até 1 ano;
III - Fase 3: itens cujo início do processo regulatório acontecerá em até 1
ano e 6 meses; e
IV - Fase 4: itens cujo início do processo regulatório acontecerá em até 2 anos.
Parágrafo único. As iniciativas a que se refere o inciso I do caput deste
artigo terão prevalência sobre os demais itens constantes da Agenda Regulatória.
Art. 3º A ANPD deverá considerar como prioritários os temas constantes da
Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026 quando do planejamento e da execução
de ações educativas.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JÚNIOR
Diretor-Presidente