PORTARIA Nº 11.550, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 11.550, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/06/2023, e nº
353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta na Nota
Técnica nº 22142/2023/SEI-MCOM (11268213), que integra o Processo nº
53528.000981/2020-64, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E COMUNITÁRIA ARROIOMEENSE,
Fistel nº 50405243073, inscrita no CNPJ n° 05.415.178/0001-17, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 198, no Município de Arroio do
Meio, Estado do Rio Grande do Sul, a sanção de multa, no valor de R$ 2.523,47 (dois mil
quinhentos e vinte e três reais e quarenta e sete centavos), em razão da prática da
infração capitulada no art. 40, inciso XXII, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR