CONVÊNIO ICMS Nº 164, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

CONVÊNIO ICMS Nº 164, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul e altera o
Convênio ICMS nº 115, de 8 de julho de 2021, que autoriza as unidades federadas que
menciona a conceder parcelamento de débitos, tributários e não tributários, de
contribuintes em processo de recuperação judicial ou em liquidação nas condições que
especifica.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 195ª Reunião
Ordinária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 6 de dezembro de 2024, tendo em
vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar
o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O Estado de Mato Grosso do Sul fica incluído nas
disposições do Convênio ICMS nº 115, de 8 de julho de 2021, publicado no Diário
Oficial da União de 9 de julho de 2021.
Cláusula segunda Os dispositivos a seguir indicados da cláusula primeira do
Convênio ICMS nº 115/21 passam a vigorar com as seguintes redações:
I - o "caput":
"Cláusula primeira Os Estados do Amapá, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato
Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do
Sul, Rondônia e Sergipe ficam autorizados a conceder parcelamento, em até 180 (cento
e oitenta) meses, para regularizar débitos, tributários e não tributários, de empresário
ou sociedade empresária, em processo de recuperação judicial, inclusive para
contribuinte cuja falência tenha sido decretada judicialmente.";
II - o § 1º:
"§ 1º Os Estados de Mato Grosso do Sul, Pernambuco e Rio Grande do Sul
ficam autorizados a estender o benefício previsto no "caput" às sociedades
cooperativas em liquidação, nos termos da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de
1971.".
Cláusula terceira O § 4º fica acrescido à cláusula primeira do Convênio ICMS
nº 115/21 com a seguinte redação:
"§ 4º Para fins do disposto no § 2º, em relação ao Estado de Mato Grosso
do Sul, fica permitida a redução das multas e juros em percentuais iguais ou inferiores
ao disposto nos seus incisos, observados os mesmos limites de parcelas neles
estabelecidos.".
Cláusula quarta Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Fábio Franco Barbosa Fernandes, Acre
- Clóvis Monteiro Gomes, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Robledo
Gregório Trindade, Amazonas - Nivaldo das Chagas Mendonça, Bahia - Ely Dantas Cruz,
Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - Anderson Borges Hoepke, Espírito
Santo - Benicio Suzana Costa, Goiás - Francisco Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão -
Magno Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul -
Flávio César Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Luiz Cláudio Fernandes Lourenço
Gomes, Pará - René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná
- Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco - Artur Delgado de Souza, Piauí - Emílio
Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do Norte
- Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Luis
Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina - Ramon
Santos de Medeiros, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Sergipe - Sarah
Tarsila Araujo Andreozzi, Tocantins - Márcia Mantovani.