ACÓRDÃO Nº 8437/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8437/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º,
inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260, § 4º, do Regimento Interno/TCU e o art.
7º, § 1º, da Resolução/TCU 353/2023, em considerar legal, para fins de registro, o ato de
concessão de aposentadoria a seguir relacionado, com a ressalva de que o tempo de
serviço prestado em condições insalubres não está sendo considerado nos proventos
atuais, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-017.703/2024-7 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Dina Santos de Santana (052.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.