PORTARIA Nº 4.375, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 4.375, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial
da União, de 17 de novembro de 2020, em cumprimento à determinação judicial do
MM. Juiz Federal da 8ª Vara Cível Federal de São Paulo, no âmbito do processo judicial
nº 5006316-49.2023.4.03.6100, declara a nulidade do ato administrativo referente a
decisão de indeferimento do processo de naturalização nº 235881.0312980/2022, em
nome de MARIAM MOHAMED IBRAHIM MOHAMED, publicado no Diário Oficial da
União, em 28 de fevereiro de 2023, na Seção 1, pág. 56 e resolve:
CONCEDER a nacionalidade brasileira, por Naturalização Provisória, à pessoa
abaixo relacionada, nos termos do art. 12, inciso II, alínea "a", da Constituição Federal
de 1988, e em conformidade com o art. 70 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017,
regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, de 20 de novembro de 2020, a fim de que
possa gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil, até 2 (dois) anos
após atingir a maioridade, nos termos do Parágrafo único do referido artigo:
MARIAM MOHAMED IBRAHIM MOHAMED - RNM F641990-5, natural do
Sudão nascido(a) em 22 de maio de 2012, filho(a) de Mohamed Ibrahim Mohamed Ali
e de Eman Osman Elshikh Al Toum, residente no Estado do Rio de Janeiro (Processo
nº 235881.0312980/2022).
MARTHA PACHECO BRAZ