ACÓRDÃO Nº 8328/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8328/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 025.087/2024-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessada: Soraia Tahan (073.***.***-84).
4. Entidade: Universidade Federal de São Paulo.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de ato de concessão de
aposentadoria emitido pela Universidade Federal de São Paulo;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, nos arts.
1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º, do RI/TCU e ante as
razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor
de Soraia Tahan (073.***.***-84), recusando o registro;
9.1.1. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data
da ciência, pela Universidade Federal de São Paulo, do presente acórdão, com base no
Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;
9.2. determinar à Universidade Federal de São Paulo, com base no art. 45 da
Lei 8.443/1992, que:
9.2.1. exclua, nos proventos de Soraia Tahan, a parcela denominada
VB.COMP.ART.15 L11091/05 AP, no valor de R$ 29,60, ajustando, em decorrência de tal
correção, o cálculo dos proventos da inativa, comunicando ao TCU, no prazo de 15
(quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento
Interno do TCU, art. 8º, caput, da Resolução TCU 353/2023 e art. 19, caput, da Instrução
Normativa TCU 78/2018;
9.2.2. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada,
submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do
Regimento Interno do TCU e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;
9.2.3. comunique à interessada o teor desta decisão, alertando-a de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não a exime da
devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o
recurso não seja provido;
9.2.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie a
este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente da presente
deliberação.
10. Ata n° 45/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/12/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8328-
45/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.