ACÓRDÃO Nº 8325/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8325/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 022.588/2021-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria).
3. Recorrente: Maria Elizabeth Soares dos Santos (047.***.***-72).
4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: João Batista Vieira dos Anjos (OAB/PA 7.770),
Francisco Sarmento Cavalcante (OAB/PA 7.807) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame
interposto por Maria Elizabeth Soares dos Santos em face do Acórdão 18.801/2021-TCU-
2ª Câmara, por meio do qual esta Corte de Contas considerou ilegal o ato de concessão
de aposentadoria emitido em favor da recorrente;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 33 e 48
da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe
provimento parcial, esclarecendo ao Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP
que:
9.1.1. é regular, nos proventos da interessada, a percepção da GAE com a
parcela referente à incorporação de 4/5 de FC-05;
9.1.2. a parcela referente a 1/5 de FC-05, no valor de R$ 686,88, incorporada
de forma administrativa entre 8/4/1998 e 4/9/2001, deve ter o valor absorvido
integralmente pela 1ª parcela de reajuste concedido aos servidores do Poder Judiciário
pela Lei 14.687/2023, que incidiu nos proventos de aposentadoria da inativa em 1º de
fevereiro de 2023, uma vez que a referida parcela de quintos não está amparada por
decisão judicial transitada em julgado;
9.2. encaminhar cópia desta deliberação à recorrente e ao Tribunal Regional
do Trabalho da 8ª Região/PA e AP.
10. Ata n° 45/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/12/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8325-
45/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.