ACÓRDÃO Nº 8358/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8358/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-032.341/2023-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Entidade: Município de Itaquaquecetuba/SP.
4. Responsável: Mamoru Nakashima (969.***.***-10).
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Dirceu Augusto da Câmara Valle (OAB-SP 175.619),
Fabio Simas Gonçalves (OAB-SP 225.269), Jorge Fontanesi Júnior (OAB-SP 291.320), Núria
Francisca Salvat Valle (OAB-SP 192.686), e Rafael Yamashita Alves de Mello (OAB-SP
391.370).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Tomada de Contas Especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor
do Sr. Mamoru Nakashima, ex-Prefeito, tendo por fundamento a omissão no dever de
prestar contas dos recursos repassados por meio do Termo de Compromisso 6091/2013,
cujo objeto era a construção de duas unidades de educação infantil no Município de
Itaquaquecetuba/SP.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea "a", 19, caput,
e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do Sr. Mamoru Nakashima
e condená-lo ao pagamento da quantia original abaixo discriminada, atualizada
monetariamente e acrescida dos juros de mora calculados a partir da data indicada até
a do efetivo recolhimento, com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para que comprove, perante o Tribunal (artigo 214, inciso III, alínea "a" do
Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE), na forma prevista na legislação em vigor,
abatendo-se, na oportunidade, os valores eventualmente ressarcidos, nos termos do
Enunciado 128 da Súmula de Jurisprudência/TCU:
. .Data .Valor (R$) .Tipo da parcela
. .10/6/2014 .761.932,03 .Débito
. .18/4/2022 .5.559,21 .Crédito
9.2. aplicar ao Sr. Mamoru Nakashima a multa capitulada nos arts. 19, caput,
e 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), fixando-lhe o prazo
de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal
(artigo 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno/TCU), o recolhimento da dívida
ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente Acórdão até
a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
9.3. autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, c/c
o art. 217 do Regimento Interno/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e
seis) parcelas mensais e sucessivas, sobre as quais incidirão os correspondentes
acréscimos legais (débito: atualização monetária e juros de mora; multa: atualização
monetária), esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer parcela
importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais
medidas legais;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação; e
9.5. enviar cópia deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado de
São Paulo, nos termos do § 7° do art. 209 do Regimento Interno/TCU, para a adoção
das medidas que entender cabíveis, bem como ao FNDE, para ciência.
10. Ata n° 45/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/12/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
8358-45/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).