PORTARIA Nº 676, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 10)

PORTARIA Nº 676, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
Aprova a Instrução Normativa Inmetro e os
Requisitos de Avaliação da Conformidade para
Materiais e Equipamentos da Construção Civil -
Consolidado.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos
4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV, da Lei nº 9.933,
de 20 de dezembro de 1999, combinados com o disposto no artigo 18, inciso V, do Anexo
I ao Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022, considerando o que consta no Processo
SEI nº 0052600.007630/2023-44, resolve:
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Ficam aprovados a Instrução Normativa Inmetro para Pisos de Madeira
Maciça, os Requisitos de Avaliação da Conformidade e as Especificações para o Selo de
Identificação da Conformidade para Materiais e Equipamentos da Construção Civil, fixados,
respectivamente, nos Anexos I, II e III desta Portaria.
§ 1º A avaliação da conformidade para Materiais e Equipamentos da
Construção Civil, de caráter voluntário, por meio do mecanismo de certificação, deve ser
realizada por Organismo de Certificação de Produtos - OCP, estabelecido no Brasil e
acreditado pelo Inmetro, consoante os Requisitos ora aprovados.
§ 2º Aplicam-se os presentes Requisitos a:
I - tijolos maciços cerâmicos para alvenaria;
II - blocos cerâmicos para alvenaria estrutural e de vedação;
III - telhas cerâmicas para execução de telhados de edificações;
IV - telhas de concreto destinadas à execução de coberturas, de perfil ondulado
ou planas;
V - blocos vazados de concreto simples para alvenaria, incluindo os blocos
inteiros (predominantes), meio blocos, blocos de amarração L e blocos de amarração T;
VI - cales hidratadas para construção civil utilizada para o preparo de
argamassas para assentamento e revestimento de paredes, incluindo cal hidratada tipo CH-
I, cal hidratada tipo CH-II e cal hidratada tipo CH-III;
VII - sifões metálicos ou plásticos ou plásticos revestidos, utilizados para escoar
as águas utilizadas nas pias, lavatórios, mictórios e tanques;
VIII - registros de pressão e registros de gaveta utilizados nos sistemas
hidráulicos prediais;
IX - torneiras, com mecanismos de vedação compressível ou não, de jardim,
lavatório, pia e/ou cozinha e de tanque e as compostas para duas ou mais das aplicações
anteriores;
X - misturadores, com mecanismos de vedação compressível ou não, para pia
de cozinha (tipos mesa e parede) e para lavatório;
XI - argamassas colantes utilizadas na construção civil para assentamento de
placas cerâmicas em substratos cimentícios, incluindo: as argamassas colantes tipo I (AC-I)
aplicadas em revestimentos internos, exceto em saunas, churrasqueiras, estufas e outros
revestimentos especiais; as argamassas colantes tipo II (AC-II) aplicadas em pisos e paredes
internos sujeitos à variação de temperatura, umidade e à ação do vento; as argamassas
colantes tipo III (AC-III); e aquelas com as propriedades opcionais de tempo em aberto
estendido (E) e/ou deslizamento reduzido (D);
XII - pisos de madeira maciça classificados como assoalho, parquet e taco,
destinados ao uso em ambientes internos;
XIII - placas cerâmicas e porcelanatos destinados ao revestimento de pisos e
paredes; e 1_MDICS_11_012
§ 3º Encontram-se excluídos do escopo de abrangência desses Requisitos:
I - tijolos cerâmicos perfurados e tijolos maciços de solo-cimento;
II - canaletas cerâmicas, componentes complementares cerâmicos, blocos de
concreto, blocos de solo-cimento, blocos de vidro, blocos sílico-calcários e blocos de
concreto celular autoclavado;
III - telhas fabricadas de outros materiais (que não seja cerâmica) e os
acessórios cerâmicos;
IV - telhas fabricadas de outros materiais (que não seja concreto) e as peças
complementares das telhas de concreto;
V - blocos produzidos a partir de outros materiais, como por exemplo, vidro,
solo-cimento, sílico-calcário e concreto celular autoclavado; blocos de concreto com furos
em apenas uma das faces (blocos com fundo); blocos de concreto para pavimentação; e
blocos de concreto tipo canaleta, compensadores, 2/3 e 1/3 do bloco inteiro;
VI - cal hidratada utilizada na construção civil para pintura; cal hidratada
utilizada na construção de estradas como elemento de estabilização de solos e como
aditivo de misturas asfálticas; cal hidratada para aplicações industriais; cal hidratada para
uso agrícola; cal hidratada para fins de tratamento de água e de resíduos industriais; e cal
hidráulica;
VII - sifões com fins exclusivamente para uso em processos industriais
específicos;
VIII - registros com fins exclusivamente para uso em processos industriais
específicos;
IX - torneiras de acionamento automático, mecânicas ou eletrônicas, e as de
aplicação diretamente em produtos de uso específico ou com fins exclusivamente de
processos industriais específicos;
X - misturadores de água do tipo monobloco, monocomando, misturadores de
chuveiro, misturadores de hidromassagem e misturadores de bidê, e os com fins
exclusivamente de processos industriais específicos;
XI - argamassas colantes utilizadas para assentamento de pastilhas de vidro,
mármores, granitos, ardósias e pedras em geral; argamassas colantes de sobreposição em
revestimentos existentes; argamassas colantes para vedações tipo drywall ou steel framing;
produtos mistos do tipo argamassa de assentamento e rejuntamento; argamassas de
assentamento para alvenaria, para revestimento de paredes e tetos e para rejuntamento;
e argamassas de alta resistência mecânica para pisos;
XII - pisos estruturados de madeira, pisos de madeira classificados como deck e os
revestimentos de pisos de outros materiais, tais como laminados, vinílicos, têxteis e outros;
XIII - placas para revestimento de vidro e as peças complementares especiais; e
XIV - tintas látex com acabamentos acetinado e semibrilho; tintas látex foscas
de cores médias e escuras (L* < 87); esmaltes diluíveis em água; esmaltes diluíveis em
solvente com acabamentos fosco e acetinado; vernizes diluíveis em água; vernizes diluíveis
em solvente com acabamentos fosco e acetinado; vernizes brilhantes diluíveis em solvente
para uso exterior; massas niveladoras para madeira; tintas látex, esmaltes e vernizes do
sistema tintométrico; outros tipos de tintas para construção civil, classificadas, de acordo
com a norma ABNT NBR 11702, como fundo (primer, selador), impregnante (stain), textura,
látex lavável, látex para gesso, látex para piso, látex para azulejo, látex elastomérico, e
látex para ambientes críticos à contaminação por fungos; tintas cuja aplicação não esteja
no escopo da construção civil, tais como tintas para uso infantil e escolar, tintas para uso
gráfico, tintas para uso automotivo, marítimo, naval, industrial e outros tipos não
classificados na norma ABNT NBR 11702.
Art. 2º Não compete ao Inmetro o exercício do poder de polícia administrativa
quanto ao objeto, cabendo, exclusivamente, a supervisão quanto ao uso da marca, tendo
por foco o cumprimento das regras de Avaliação da Conformidade.
Prazos e disposições transitórias
Art. 3º A publicação desta Portaria não implica na necessidade de que seja
iniciado novo processo de certificação com base nos requisitos ora consolidados.
§ 1º Os certificados já emitidos deverão ser revisados, para referência à
Portaria ora publicada, na próxima etapa de avaliação.
§ 2º Os Organismos de Certificação de Produtos deverão corrigir a identificação
do modelo de certificação, conforme previsto no item 6, alínea "c", do Anexo II, na
primeira revisão do certificado que ocorrer após a data de vigência desta Portaria, ou na
recertificação, o que ocorrer primeiro.
§ 3º Para as normas técnicas revisadas ou substituídas desde a vigência das
Portarias elencadas no art. 4º, listadas nos Anexos Específicos, aplicam-se os 12 (doze) meses
de prazo de adequação previstos no subitem 3.2.1 do Anexo II, contados, neste caso, da data
de vigência desta Portaria, ou o prazo de adequação da própria norma, caso maior.
Cláusula de revogação
Art. 4º Ficam revogadas, na data de vigência desta Portaria, as Portarias
Inmetro:
I - nº 658, de 17 de dezembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União de
19 de dezembro de 2012, seção 1, página 100;
II - nº 261, de 5 de junho de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 9 de
junho de 2012, seção 1, página 102;
III - nº 262, de 5 de junho de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 9
de junho de 2012, seção 1, página 102;
IV - nº 346, de 24 de julho de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 25
de julho de 2014, seção 1, página 74;
V - nº 406, de 26 de agosto de 2014, publicada no Diário Oficial da União de
28 de agosto de 2014, seção 1, página 94;
VI - nº 412, de 1º de setembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União
de 3 de setembro de 2014, seção 1, página 86;
VII - nº 413, de 1º de setembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União
de 3 de setembro de 2014, seção 1, página 86;
VIII - nº 548, de 17 de dezembro de 2014, publicada no Diário Oficial da União
de 19 de dezembro de 2014, seção 1, página 249;
IX - nº 529, de 16 de outubro de 2015, publicada no Diário Oficial da União de
20 de outubro de 2014, seção 1, página 50; e
X - nº 286, de 29 de junho de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 2
de julho de 2021, seção 1, página 47 a 48.
Vigência
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO