PORTARIA Nº 15.344, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 15.344, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E
APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios
e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de
2/6/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 20358/2024/SEI-
MCOM (12077221), que integra o Processo nº 53524.001689/2022-61, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da
Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à FUNDAÇÃO EDUCATIVA E CULTURAL DE MONTE
BELO, Fistel nº 50401777049, inscrita no CNPJ nº 02.729.834/0001-68,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência
Modulada, com finalidade exclusivamente educativa, por meio do canal nº 300,
no Município de Monte Belo, Estado de Minas Gerais, a sanção de advertência,
em razão da prática da infração capitulada no art. 3º da Portaria
Interministerial MC/MEC nº 651, de 15/4/1999, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
GERÊNCIA OPERACIONAL DE OUTORGA
ATOS DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024
Nº 17.208 - Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à BRASILUVAS AGRICOLA
LTDA, CNPJ nº 01.145.106/0001-46, associada à autorização para exploração do Serviço
Limitado Privado.
Nº 17.210 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, de forma
a extinguir a autorização para exploração do Serviço Limitado Privado, titulada pela
entidade DRILLGEO GEOLOGIA E SONDAGEM LTDA, CNPJ nº 04.179.384/0001-02, tendo em
vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente