DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO DA LEI N° 12.846/2013

DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO DA LEI N° 12.846/2013
Julgamento do Processo Administrativo de Responsabilização n°
14044.720335/2022-60
Decisão do Corregedor da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
publicada no Diário Oficial da União, de [...DATA...], [SEÇÃO], [...PÁGINA...], pela aplicação
das penalidades de multa, no valor de R$ 5.188.872,50 (cinco milhões, cento e oitenta e
oito mil, oitocentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos) e publicação
extraordinária da decisão administrativa condenatória, em face da pessoa jurídica QG
CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA., CNPJ n° 05.647.206/0001-21, em razão da prática de
ato lesivo contra a Administração Pública Federal, na forma de extrato de sentença,
cumulativamente, às expensas da pessoa jurídica, em meio de comunicação de grande
circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta,
em meio de circulação nacional, pelo prazo de 1 (um) dia; afixação de edital no próprio
estabelecimento ou no local de exercício da atividade, de modo visível ao público, pelo
prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, e em seu sítio eletrônico, em destaque na página
principal do referido sítio, pelo prazo 45 (quarenta e cinco) dias, com base no artigo 6°,
§5°, da Lei n° 12.846, de 2013.
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 19/12/2024 a 19/12/2024
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 08ª Turma Recursal
a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-receita-
federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 19 de Dezembro de 2024, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): WILLIAM DA SILVA SIQUEIRA
1 - Processo nº: 12448.908394/2021-17 - Recorrente: GUIMAR ENGENHARIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
WILLIAM DA SILVA SIQUEIRA
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR08 / 8ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 18/12/2024 a 18/12/2024
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 10ª Turma Recursal
a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-receita-
federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 18 de Dezembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): VALERIA GUIMARAES AMARANTE
1 - Processo nº: 11080.721202/2020-14 - Recorrente: REGINA HELENA D
ORNELLAS SOUZA LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 11080.721207/2020-47 - Recorrente: REGINA HELENA D
ORNELLAS SOUZA LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 11080.721209/2020-36 - Recorrente: REGINA HELENA D
ORNELLAS SOUZA LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 11516.721029/2016-19 - Recorrente: ADALBERTO SCHMITT e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 11516.721030/2016-35 - Recorrente: ANA LUIZA SCHMITT e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 11516.721031/2016-80 - Recorrente: ANGELI SCHMITT
REINHARDT e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 11516.721032/2016-24 - Recorrente: ANISETE MARIA SCHMITT
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 11516.721034/2016-13 - Recorrente: ARNALDO SCHMITT
JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 11610.720514/2020-75 - Recorrente: CLAUDEMIR PINTO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Dezembro de 2024, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): LUIZ ERNESTO MORAES SILVA
10 - Processo nº: 10380.727439/2018-47 - Recorrente: SILVIA DE MIRANDA
COELHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10580.724295/2018-11 - Recorrente: JOSE ROCHA SOBRINHO
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10830.725854/2019-00 - Recorrente: AFONSO JACINTO DA
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 11020.736635/2019-45 - Recorrente: LUCIA FAVA FRANKEN
DALBERTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 11030.725765/2018-52 - Recorrente: ALVAIR CARLOS
BARANCELLI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 11050.720623/2021-66 - Recorrente: JULIO CESAR OLIVEIRA
GONCALVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 12154.726657/2021-69 - Recorrente: HERCIO JOSE LIMA
RIBEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 12448.723140/2018-17 - Recorrente: JOSE MANUEL
FERNANDES DA COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 12448.726700/2020-18 - Recorrente: SHEILA REGINA MURGEL
VELOSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 13116.722516/2017-18 - Recorrente: JOAO PEREIRA FILHO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 13116.722517/2017-54 - Recorrente: JOAO PEREIRA FILHO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 13749.000483/2010-21 - Recorrente: YOLANDA DELPHIM DE
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 13804.723554/2017-21 - Recorrente: SONIA MARIA BUSATO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 13857.720167/2018-07 - Recorrente: MARIA RITA PONTES
ASSUMPCAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 13874.720416/2017-67 - Recorrente: RAFAEL AUGUSTO
NASTRI LAUREANO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 15467.720238/2017-00 - Recorrente: RENI DA ROCHA
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 15467.720239/2017-46 - Recorrente: RENI DA ROCHA
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 15467.720240/2017-71 - Recorrente: RENI DA ROCHA
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 15467.720241/2017-15 - Recorrente: RENI DA ROCHA
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 18363.720378/2020-21 - Recorrente: CONCEICAO DE MARIA
SALES DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 19555.724254/2021-10 - Recorrente: CARLOS JOSE FEITOSA
DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 19613.722528/2022-77 - Recorrente: JOSIANE PAMPADO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 19613.737795/2021-68 - Recorrente: SETTIMIO PELLEGRINO
NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
PAULO CESAR MACEDO PESSOA
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR10 / 10ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 18/12/2024 a 19/12/2024
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 12ª Turma Recursal a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo /
áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 3 dias úteis
a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de
vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-receita-
federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 18 de Dezembro de 2024, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): HIVY QUEIROZ PEREIRA
1 - Processo nº: 11516.721127/2020-24 - Recorrente: VICTOR HUGO ROZA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Dezembro de 2024, ÀS 13:30 HORAS
Relator(a): LARA MOURA FRANCO EDUARDO
2 - Processo nº: 10976.720039/2017-20 - Recorrente: ALEXANDRE BRANDAO PIRES
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Dezembro de 2024, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
3 - Processo nº: 10183.730257/2019-61 - Recorrente: RODRIGO NEUMANN e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10875.723520/2017-13 - Recorrente: RICARDO MOREIRA TAVARES
LEITE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 11610.725759/2012-89 - Recorrente: JOAO FERREIRA SOARES e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 13787.720060/2020-46 - Recorrente: CESAR DA CONCEICAO
SIMOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 13873.720198/2017-71 - Recorrente: ANTONIO DONIZETTI PILAN e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
8-Processonº:13884.722615/2017-91-Recorrente:PATRICIACRISTINAMELLODE
MENDONCA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 13982.720778/2017-21 - Recorrente: FERNANDO LUIZ BEDIN e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Dezembro de 2024, ÀS 13:30 HORAS
Relator(a): CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
10 - Processo nº: 18470.721864/2016-63 - Recorrente: ROBSON PAFUME e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 18470.723896/2019-46 - Recorrente: JOSE DE AZEVEDO
MONTEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10825.720637/2017-22 - Recorrente: JOSE FRANCISCO
RODRIGUES MONTANARI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10825.720638/2017-77 - Recorrente: JOSE FRANCISCO
RODRIGUES MONTANARI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10825.720640/2017-46 - Recorrente: JOSE FRANCISCO
RODRIGUES MONTANARI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 16592.722314/2015-79 - Recorrente: PATRICIA DE FREITAS
CIROTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 16592.722323/2015-60 - Recorrente: PATRICIA DE FREITAS
CIROTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR12 / 12ª Turma Recursal