RESOLUÇÃO Nº 3, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 Altera a Resolução nº 1, de 9 de dezembro de 2019 que aprova o Regimento Interno do Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais - CNPCT. O CONSELHO NACIONAL DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, XXII, do Decreto nº 8.750, de 9 de maio de 2016, tendo em vista o Anexo 17 do Decreto nº 10.088 de 5 de novembro de 2019, o Decreto nº 5.753 de 12 de abril de 2006, o Decreto Presidencial nº 6.177 de 1° de agosto de 2007, a Lei nº 9.279de14demaiode1996,aLeinº9.610de19defevereirode1998,oart.8ºdaLeinº13.123 de 20 de maio de 2015, o Decreto nº 2.519 de 16 de março de1998, o Decreto nº 2.652 de 1° de julho de 1998, o Decreto nº4.887 de 20 de novembro de 2003 e o Decreto nº 6.040 de 7 de fevereiro de 2007, e o que consta dos autos do processo n° 02000.008695/2024-89, resolve: Art. 1º O Regimento Interno do Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais, na forma do anexo único da Resolução nº 1, de 9 de dezembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
RESOLUÇÃO Nº 3, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 117. Órgão: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima — CONSELHO NACIONAL DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS. Todos os atos de 11/12/2024