ACÓRDÃO Nº 8322/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8322/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 021.504/2023-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Ana Paula Fernandes da Silva (004.***.***-05); Renal-Tec-
Indústria Comércio e Serviços Ltda. (29.341.468/0001-21).
4. Entidade: Hospital Federal Cardoso Fontes.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Jose Eduardo Ciotola Gussem (OAB/RJ 64.851/OAB-RJ),
Antonio Carlos Pereira de Lemos Basto (OAB/RJ 129.215) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
decorrente de determinação constante do item 9.4 do Acórdão 914/2023-Plenário, para
apurar possíveis irregularidades no Contrato HFCF 06/2020, celebrado pela administração
do Hospital Federal Cardoso Fontes (HFCF) com a empresa Renal-Tec Industria Comércio
e Serviços Ltda.;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. dar ciência ao Hospital Federal Cardoso Fontes, com fundamento no art.
9º, inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, sobre a ausência de estudo técnico e de
viabilidade econômica, na realização do Pregão Eletrônico - HFCF 11/2020, que culminou
no Contrato 6/2020, para que sejam adotadas medidas internas com vistas à prevenção
de outras ocorrências semelhantes;
9.2. notificar os responsáveis acerca da presente deliberação;
9.3. arquivar os autos sem julgamento do mérito ante a ausência de
pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos
termos do art. 212 do Regimento Interno.
10. Ata n° 45/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/12/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8322-
45/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo
(Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.