ACÓRDÃO Nº 8351/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8351/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo: TC-001.460/2022-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessada: Gedalva Inacio da Silva (210.***.***-87).
4. Entidade: Universidade Federal de Alagoas.
5. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa ato de
concessão inicial de aposentadoria emitido pela Universidade Federal de Alagoas, em
benefício da Sra. Gedalva Inacio da Silva.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fulcro nos incisos III e
IX do art. 71 da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei
8.443/1992, c/c o art. 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:
9.1. determinar à Fundação Universidade de Alagoas, no prazo de 15 (quinze)
dias a contar da notificação deste Acórdão, que:
9.1.1. cumpra integralmente o Acórdão (de relação) 1.964/2022 - 2ª Câmara,
promovendo-se a exclusão das rubricas de URP (26,05%) dos proventos da inativa, sob
pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do
art. 262, caput, do Regimento Interno/TCU;
9.1.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à interessada, alertando-
a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis recursos perante
o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a
respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos, encaminhando a este
Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida ciência, na forma
prevista no art. 21, inciso I, da IN/TCU 78/2018; e
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU.
10. Ata n° 45/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/12/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
8351-45/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo e
Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa (Relator).