ACÓRDÃO Nº 8403/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8403/2024 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de ato de concessão de aposentadoria emitido pela Comissão
Nacional de Energia Nuclear em favor de Lécio José Buzo.
Considerando que, ao analisar o ato em epígrafe, a unidade técnica
identificou como irregularidade, a inclusão nos proventos de aposentadoria, da parcela
denominada 00961-DIF.VENC.DECISAO TCU 068/98, no valor de R$ 37,39, que repercutiu
de forma irregular no Adicional por Tempo de Serviço percebido pelo inativo;
Considerando que a rubrica referente à "Diferença de Vencimento" decorre
da diferença entre as remunerações antes fixadas de acordo com o mercado e as
definidas por normativos a partir da promulgação da Lei 8.112/1990.
Considerando que como não poderia haver decesso remuneratório, foi criada
a rubrica mencionada e que, a despeito de ter havido dúvidas sobre a regularidade de
tal rubrica, esta Corte de Contas, por meio da Decisão 68/1998-TCU-2ª Câmara, julgou
legal o seu pagamento, considerando, excepcionalmente, como parte do vencimento
básico, sendo base de incidência para outras verbas remuneratórias, como o ATS e
outras gratificações calculadas com base no vencimento básico;
Considerando, entretanto, que a continuidade atual deste pagamento é
irregular, visto que a referida rubrica deveria ter sido absorvida pelos reajustes salariais
posteriores;
Considerando que no caso em epígrafe, o provento básico foi elevado de R$
3.863,14 (abril/2015) para R$ 4.075,61 (agosto/2016), fato que seria suficiente para ter
absorvido o valor em discussão (R$ 37,39);
Considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante
relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em
que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já
pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";
Considerando, finalmente, os pareceres da AudPessoal e do Ministério Público
junto a este Tribunal, sustentando a ilegalidade do ato;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts.
1º, inciso V, 39, inciso II, e 45, caput, da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 143, inciso
II, parte final, 260, § 1º, e 262, caput e § 2º, do Regimento Interno/TCU, em:
a) considerar ilegal e recusar registro ao ato de concessão de aposentadoria
emitido em favor de Lécio José Buzo (182.***.***-34);
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência, pela Comissão Nacional de Energia Nuclear, do presente acórdão, com base no
Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU;
c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-025.119/2024-9 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Lécio José Buzo (055.***.***-29).
1.2. Órgão: Comissão Nacional de Energia Nuclear.
1.3. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar à Comissão Nacional de Energia Nuclear que:
1.7.1. exclua, dos proventos de aposentadoria, a parcela denominada 00961-
DIF.VENC.DECISAO TCU 068/98, no valor de R$ 37,39, comunicando ao TCU, no prazo de
15 (quinze) dias, as providências adotadas, nos termos do art. 262, caput, do Regimento
Interno do TCU, art. 8º, caput, da Resolução-TCU 206/2007 e art. 19, caput, da Instrução
Normativa-TCU 78/2018;
1.7.2. emita novo ato de aposentadoria, livre da irregularidade apontada,
submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, § 2º, do
Regimento Interno do TCU, e 19, § 3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018;
1.7.3. comunique ao interessado o teor desta decisão, alertando-o de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não o exime da
devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o
recurso não seja provido;
1.7.4. no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta decisão, envie
a este Tribunal documentos comprobatórios de que o interessado está ciente da
presente deliberação.