ACÓRDÃO Nº 8433/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8433/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143,
inciso II e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em considerar legal
para fins de registro o ato de concessão de reforma a seguir relacionado, e ressalvar que
o provento deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de
Suboficial, como na ocasião da análise por este Tribunal, nos termos do inciso V, e art.
39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, no art. 260 do Regimento Interno do Tribunal de
Contas da União, conforme os pareceres emitidos nos autos pela Auditoria Especializada
em Pessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informar aos interessados que
o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-022.462/2024-4 (REFORMA)
1.1. Interessado: Antoni Jose da Silva (788.***.***-97).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.