PORTARIA Nº 674, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 674, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024
Aprova a Regulamentação Técnica para Dispositivos
Elétricos de Baixa Tensão - Consolidado.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA -INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4º,
§ 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV, da Lei nº 9.933, de 20
de dezembro de 1999, combinado com o disposto no artigo 18, inciso V, do Anexo I ao
Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022, considerando a Consulta Pública Inmetro nº 6,
de 6 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 10 de junho de 2024, seção
1, páginas 25 a 26, o Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, e o que consta no Processo
SEI nº 0052600.011871/2020-45, resolve:
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento Consolidado para Dispositivos Elétricos de
Baixa Tensão, na forma da Regulamentação Técnica fixada no Anexo desta Portaria.
Art. 2º A Regulamentação Técnica, estabelecida no Anexo, determina os
requisitos, de cumprimento obrigatório, referentes à segurança e conformidade das
marcações e inscrições do produto.
Art. 3º Os fornecedores de dispositivos elétricos de baixa tensão deverão
atender integralmente ao disposto no presente Regulamento.
Art. 4º Os dispositivos elétricos de baixa tensão, objetos deste Regulamento,
deverão ser fabricados, importados, distribuídos e comercializados, de forma a não
oferecerem riscos que comprometam a segurança do usuário, independentemente do
atendimento integral aos requisitos ora publicados.
Parágrafo único. Aplica-se o presente Regulamento aos dispositivos elétricos
utilizados em instalações elétricas de tensão até 1 kV com corrente nominal até 63A.
Art. 5º Fica proibida a fabricação, importação e comercialização de lâmpadas
fluorescentes tubulares de 18W e 36W com tubo de diâmetro T8 marcadas com as potências
de 20W e 40W, respectivamente.
Parágrafo único. As lâmpadas de 20W e 40W somente poderão ser
comercializadas no Brasil com tubo T10 ou T12.
Art. 6º A cadeia produtiva de dispositivos elétricos de baixa tensão fica sujeita às
seguintes obrigações e responsabilidades:
I - o fabricante nacional deve fabricar e disponibilizar, a título gratuito ou
oneroso, dispositivos elétricos de baixa tensão conforme o disposto neste Regulamento;
II - o importador deve importar e disponibilizar, a título gratuito ou oneroso,
dispositivos elétricos de baixa tensão conforme o disposto neste Regulamento;
III - os demais entes da cadeia produtiva e de fornecimento de dispositivos
elétricos de baixa tensão, incluindo o comércio em estabelecimentos físicos ou virtuais,
devem manter a integridade do produto, preservando o atendimento aos requisitos deste
Regulamento.
Parágrafo único. Caso um ente exerça mais de uma função na cadeia produtiva e
de fornecimento, entre as anteriormente listadas, suas responsabilidades são acumuladas.
Vigilância de Mercado
Art. 7º Os dispositivos elétricos de baixa tensão, objetos deste Regulamento,
estão sujeitos, em todo o território nacional, às ações de vigilância de mercado executadas
pelo Inmetro e entidades de direito público a ele vinculadas por convênio de delegação.
Art. 8º Constitui infração a ação ou omissão contrária ao disposto nesta Portaria,
podendo ensejar as penalidades previstas na Lei nº 9.933, de 1999.
Art. 9º O fornecedor, quando submetido a ações de vigilância de mercado,
deverá prestar ao Inmetro, quando solicitado, as informações requeridas em um prazo
máximo de 15 dias.
Disposições Transitórias
Art. 10. A partir de 12 (doze) meses, contados da data de vigência desta Portaria,
os fabricantes e importadores devem fornecer, no mercado nacional, somente dispositivos
elétricos de baixa tensão em conformidade com os requisitos ora aprovados.
Art. 11. A partir de 36 (trinta e seis) meses, contados da data de vigência desta
Portaria, o comércio atacadista e varejista deve comercializar, no mercado nacional,
somente dispositivos elétricos de baixa tensão em conformidade com os requisitos ora
aprovados.
Cláusula de revogação
Art. 12. Fica revogada, em 36 (trinta e seis) meses, contados da data de vigência
desta Portaria, a Portaria Inmetro nº 497, de 13 de dezembro de 2021, publicada no Diário
Oficial da União de 21 de dezembro de 2021, seção 1, páginas 39 a 42.
Vigência
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO