DECISÃO Nº 194, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 Processo Administrativo nº 08018.056425/2021-29. Interessado: A. P. V. Assunto: Recurso Administrativo em Solicitação de Refúgio. Acolho as razões exaradas no Parecer nº 29/2024/CONARE_Recursos/CONARE/DEMIG/SENAJUS (28197322), de 26 de junho de 2024, e nego provimento ao recurso administrativo interposto pelo solicitante de reconhecimento da condição de refugiado A. P. V., nascido no dia 8/4/1980, nacional da Bolívia, por não se enquadrar nos preceitos do art. 1º da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. RICARDO LEWANDOWSKI Ministro
DECISÃO Nº 194, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 90. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 11/12/2024