ACÓRDÃO Nº 8338/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8338/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 018.567/2015-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de reconsideração em Tomada de Contas
Especial
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19).
3.2. Responsáveis: F J Oliveira de Barros (11.142.097/0001-93); Jose Cavalcanti
Alves Junior (496.***.***-15); Luan Promoções e Eventos Ltda (05.102.456/0001-86); Tn
Produções Ltda (07.298.107/0001-07).
3.3. Recorrentes: Jose Cavalcanti Alves Junior (496.***.***-15); Luan Promoções e
Eventos Ltda (05.102.456/0001-86)..
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Arcoverde - PE.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto André Luís de Carvalho.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Edimir de Barros Filho (OAB-PE 22498), Paulo Jesus de Melo
Barros (OAB-PE 8.412-E) e outros, representando Jose Cavalcanti Alves Junior; Marco Antonio
Cavalcanti de Sa e Benevides Filho (OAB-PE 30178-D), Felipe Ferrer Cavalcanti de Sa e
Benevides (OAB-PE 34978-D) e outros, representando Luan Promoções e Eventos Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recursos de reconsideração
interpostos por José Cavalcanti Alves Júnior e Luan Promoções e Eventos Ltda. contra o
Acórdão 18.124/2021-2ª Câmara, corrigido materialmente pelo Acórdão 1867/2022-2ª
Câmara, da relatoria do Ministro-Substituto André Luís de Carvalho, por meio do qual este
Tribunal julgou irregulares as suas contas, condenou-lhes à reparação do dano ao erário e lhes
aplicou multa proporcional ao débito;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na Sessão da 2ª
Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos artigos 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, conhecer dos
recursos de reconsideração interpostos por José Cavalcanti Alves Júnior e Luan Promoções e
Eventos Ltda. contra o Acórdão 18.124/2021-2ª Câmara, corrigido materialmente pelo Acórdão
1867/2022-2ª Câmara, para, no mérito, negar-lhes provimento;
9.2. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e à Procuradoria da República no
Estado de Pernambuco.
10. Ata n° 45/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/12/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-8338-
45/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo e Antônio
Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.