DESPACHO Nº 3.630, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 130. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 11/12/2024

DESPACHO Nº 3.630, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.000695/2024-09 , decide:
por manter Termo de Intimação nº 3/2024 lavrado pela Superintendência de
Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF, de modo a revogar a outorga da
autorização da Leros Energia e Participações S.A., cadastrada sob o CNPJ 11.017.349/0001-
52 concedida por meio do Despacho nº 1.564, de 2010, de 1º de junho de 2010; e
determinar à Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF,
no âmbito dos processos de fiscalização e monitoramento, verifique eventuais
necessidades de instauração de processo administrativo punitivo.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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