PORTARIA Nº 234 - PLC-GAB/PLC-DG/CPL/RTR/IFMT, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 234 - PLC-GAB/PLC-DG/CPL/RTR/IFMT, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2024
A DIRETORA GERAL DO CAMPUS PONTES E LACERDA - FRONTEIRA OESTE DO
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MATO GROSSO, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pela Portaria IFMT nº 741 de
19.04.2021,resolve:
Art. 1º Aplicar penalidade de MULTA à Empresa Prime Construções e
Serviços EIRELI , inscrita no CNPJ sob o n.° 04.365.758/0001-84, de 0,5% sobre o valor
total do contrato que corresponde ao montante de R$ 1.928,23(mil novecentos e vinte
oito reais e vinte três centavos).
Art. 2º A aplicação se dá, em síntese, em razão do descumprimento das
obrigações dispostas no CONTRATO 05/2022 firmado com o Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso - Campus Pontes e Lacerda no item
23.2 do termo de referência anexo do Edital do Pregão eletrônico 03/2022 por
inadimplência no pagamento/regularização do FGTS.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
VANDERLUCE MOREIRA MACHADO