ACÓRDÃO Nº 8349/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 8349/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 034.126/2018-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Cristina Conceição Bredda Carrara (114.***.***-90); Jose
Antonio Bacchim (035.***.***-25).
3.2. Recorrente: Jose Antonio Bacchim (035.***.***-25).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Sumaré - SP.
5. Relator: Ministro Antônio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Giovanna Schliemann (368.180/OAB-SP), Marcelo do
Lago Luiz (176.413/OAB-RJ) e outros, representando Brk Ambiental - Sumare S.a; Priscila
Chebel (162480/OAB-SP), representando Jose Antonio Bacchim; Eliene Marcelina de
Oliveira (243207/OAB-SP), Jorge Henrique de Oliveira Souza (185779/OAB-SP) e outros,
representando Cristina Conceição Bredda Carrara.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que se examina, na atual fase, embargos de declaração opostos por Jose Antonio
Bacchim em face do Acórdão 6154/2024-2ª Câmara, de minha relatoria, por meio do
qual foi negado provimento a recurso de reconsideração interposto contra o Acórdão
10.711/2023-2ª Câmara (Rel. Min. Aroldo Cedraz), que julgou irregulares as contas do
responsável, com imputação de débito e aplicação de multa.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 34 da
Lei 8.443/1992 e no art. 287 do Regimento Interno/TCU, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos, para, no mérito, rejeitá-
los; e
9.2. notificar o embargante e demais interessados a respeito do presente
acórdão.
10. Ata n° 45/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/12/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
8349-45/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência), Vital do Rêgo e
Antônio Anastasia (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.